Mudanças nos Parquímetros
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado na última quarta-feira. Confira todas as informações na matéria do Jornal Correio!
As multas aplicadas a veículos que excederam o tempo de permanência nas áreas de zona azul em Uberlândia foram canceladas após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta quarta-feira (30). Na audiência, que teve participação dos promotores de Justiça Fernando Martins e Luiz Henrique Borsari, Secretaria de Trânsito e Transportes (Settran) e o Consórcio de Estacionamento Rotativo de Uberlândia, que administra as vagas, ficaram definidas 12 medidas que devem ser adotadas pelos próximos seis meses a partir do dia 10 de maio, com término em 10 de novembro.
Além do cancelamento das multas, a tolerância de 15 minutos para a ocupação de vaga sem pagamento passa a valer uma vez no período da manhã e outra à tarde, para toda vez que o veículo ocupar uma vaga. Com o TAC ficou concedido também uma tolerância de cinco minutos após o final do tempo contratado.
Vinte agentes da Settran farão a fiscalização do sistema diariamente e todos passarão a ter acesso ao sistema operacional dos parquímetros, permitindo essa verificação. Durante a reunião, a tarifa de “pós-utilização”, com valor de R$ 25, continua suspensa. Esta medida já havia sido adotada, após liminar concedida pela Justiça, em novembro do ano passado.
A empresa responsável pela administração também deverá refazer a sinalização de placas das áreas de zona azul que estiverem fora dos padrões definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As placas estariam com o tamanho e em locais incorretos. Caso haja o descumprimento do termo, a empresa pagará uma multa fixada de R$ 10 mil por dia.
Entenda as principais mudanças do TAC:
– A tarifa de “pós-utilização” no valor de R$ 25 permanece suspensa, podendo, inclusive, ser definitivamente extinta;
– Os usuários terão direito a tolerância 15 minutos toda vez que ocuparem uma vaga;
– O usuário só poderia se utilizar dessa tolerância uma única vez no período da manhã e uma vez no período da tarde. Agora, fica concedido uma tolerância de cinco minutos ao final do tempo contratado;
– Todas multas e autuações lavradas serão canceladas;
– Os agentes da Settran terão acesso ao sistema operacional dos parquímetros, permitindo que fiscalizem o sistema.
Fonte: http://www.correiodeuberlandia.com.br/cidade-e-regiao/multas-de-veiculos-que-excederam-tempo-na-zona-azul-sao-canceladas/
Foto: Gazeta de Uberlândia
